PAEFI

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos:

Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias em situação de ameaça ou violação de direitos.

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Fiscalização Sanitária Farmacêutica

Outras ações e serviços são realizados na VISA como a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica (artigo 1º, inciso III Decreto Federal nº 85.878/1981) e a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, onde essas são atribuições privativas do farmacêutico, na vigilância sanitária.

Estabelecimentos cuja fiscalização é privativa do farmacêutico:

  •   Farmácias sem manipulação (Drogarias)
  •   Farmácias com manipulação
  •   Farmácias Públicas e Hospitalares
  •   Laboratórios de Análises Clínica
  •   Posto de coleta
  •   Indústrias de cosméticos e produtos de higiene pessoal

Outros estabelecimentos e serviços realizados de fiscalização, cadastro, orientação e monitoramento:

  •   Outras indústrias como de saneantes
  •   Produtos correlatos
  •   Consultórios e clínicas médicas e de estéticas
  •   Serviços de radiação médica e odontológica
  •   Transporte e armazenamentos de produtos de interesse de saúde;;
  •   Óticas;
  •   Hospital;
  •   Clínicas de serviços de imagem;
  •   Acumputura;
  •   O controle e fiscalização de medicamentos e produtos de saúde que estejam vencidos;
  •   Controle e distribuição de talonários e numeração para confecção de notificação para profissionais de saúde habilitados (médicos, dentistas) para a prescrição de medicamentos sujeitas a controle especial, em especial aos medicamentos de tarja preta;
  •   Cadastro e controle de estabelecimentos e profissionais de saúde pública e privada;
  •   Autuações e atendimentos a denúncias com relação a serviços, estabelecimentos e produtos de interesse e saúde;
  •   Atendimento ao Ministério Público;

 

O serviço de vigilância sanitária necessita de um conjunto de requisitos indispensáveis para cumprir as metas estabelecidas à gestão da saúde local

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Unidade Básica de Saúde Central

A UBS Central, atende toda a demanda do Centro e da região interiorana de Canoinhas. A unidade realiza atendimento médico clínico geral, consultas e acolhimento de enfermagem, visitas domiciliares médica, de enfermagem e procedimentos técnicos. Consultas de pré-natal e puerpério. Também procedimentos como: verificação de pressão arterial, saturação, batimentos cardíacos, glicemia capilar, medição de altura, verificação de peso, vacinação, teste do pezinho, curativos, retirada de pontos, testes rápidos, aplicação de medicações injetáveis (EV e IM), puericultura, atendimento ao tabagista, avaliações e encaminhamentos necessários.

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Fiscalização Sanitária

A Vigilância Sanitária tem como finalidade impedir a exposição da saúde da população a riscos, combatendo as causas que o determinaram.              A lei que a criou deixa claro que a sua finalidade institucional é promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. As ações de vigilância sanitária estão fortemente associadas ao sentido de bem-estar da população. As ações de vigilância são instrumentos para garantir o bem- estar da sociedade, esta verdade deve prevalecer para todas as unidades da Federação.

         As atividades de vigilância sanitária dos estabelecimentos são organizadas previamente. Os documentos de cada estabelecimento formam os prontuários, denominados processos, que são agrupados conforme o tipo de estabelecimento de interesse da saúde e registrados em um sistema específico, formando conjuntos de processos.

 

Fiscalizações Sanitárias com os seguintes objetivos:

  • Concessão de Alvará Sanitário;
  • Renovação de Alvará Sanitário;
  • Apreensão de alimentos ou outros produtos que sejam vinculados e inspecionados pela VISA e inutilização dos mesmos se necessário;
  • Acompanhar a polícia militar e a polícia civil para a realização de incineração de materiais tóxicos;
  • Interditar estabelecimentos ou atividades dos mesmos se necessário;
  • Participar de programas educativos para orientação e informação de profissionais ou para cidadãos que necessitem de informações relacionadas a VISA;
  • Auxiliar nas atividades de atendimento e orientação ao público e profissionais de contabilidade, protocolar documentos, registro e entrega de Alvarás Sanitários e outras atividades relacionadas a essas tarefas;
  • Entrega de hipoclorito e orientação ao público sobre o método correto para utilização.
  • As fiscalizações ocorrem em duas modalidades: além das vistorias periódicas, os técnicos também fazem inspeções a partir das reclamações registradas pela população.
  • Fiscalizar toda a cadeia produtiva, desde a produção do alimento até a venda dos produtos, com intuito de identificar possíveis riscos à população. Se forem encontradas irregularidades, como contaminação da comida, o dono do comércio e a indústria podem ser autuados.

 

02) Receber denúncias como verificar  no local denunciado se a mesma é procedente. 

  • Após a verificação, as denúncias classificadas como procedentes vão gerar um processo para a aplicação de sanções;
  • Cadastrar as denúncias e informar todas as ações realizadas sobre as mesmas registradas no sistema de informação próprio da vigilância sanitária do estado.

03) Realizar pesquisa, coleta e monitoramento de produtos e serviços, como:

  • Qualidade da água;
  • Qualidade de saneantes;
  • Qualidade de alimentos;
  • Monitoramento de empresas que emitem radiação;

 

04) Atender e orientar o público via telefone e no Departamento sobre os diversos assuntos legais fiscalizados pela VISA, bem como de procedimentos internos.

05) Fiscalizar e acompanhar os casos que possam ser responsáveis pelo criadouro e proliferação de mosquitos Aedes Aegypti (mosquito da dengue). 

06) Fiscalizações e orientações com relação à COVID-19, seja no departamento, a campo, via email ou por telefone.

 As vistorias integram as inspeções direcionadas iniciadas com equipes por escalas e de plantão para atender demandas e também apoiar ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, todas referentes ao coronavírus. Durante as fiscalizações, os técnicos reforçaram ações de orientação para que os estabelecimentos se ajustem às normas sanitárias.

 

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Farmácia Municipal

O setor da farmácia municipal é responsável por todo o processo da Assistência Farmacêutica, que inicia com programação e seleção de medicamentos, passa pela elaboração dos editais de licitação e acompanhamento técnico dos processos, aquisição dos medicamentos, recebimento e conferência, e controle de estoque para posterior dispensação aos usuários do SUS. Além disso, a Assistência Farmacêutica Municipal disponibiliza outros serviços à população:

  • Atendimento ao público, sendo dispensados medicamentos da REMUME do Município,
  • Atendimento do componente especializado, no qual são entregues medicamentos de alto custo do Estado de Santa Catarina;
  • Atendimento do Componente Estratégico (Pacientes de Tuberculose, Hanseníase, Toxoplasmose, Leishmaniose, HIV/AIDS/DST), sendo entregue os medicamentos para tratamento destes agravos;
  • Atendimento dos pacientes que possuem processos judiciais;
  • Distribuição de medicamentos (Saúde da Família) para as Unidades de Saúde dos bairros;
  • Entrega de medicamentos em casa, através do Programa Medicamento em Casa;

 

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Sala do Empreendedor

Sala do Empreendedor é um espaço especialmente preparado para atender os empreendedores do município. Dentre os serviços prestados se encontram: 

 

•          Formalização de microempreendedores individuais (MEI)

 

•          Emissão das guias DAS-MEI

 

•          Declaração anual (MEI)

 

•          Auxilio para emissão de notas fiscais

 

•          Apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas do município nas compras governamentais

 

•          Orientação e auxilio na parte burocrática e documental para processos licitatórios

 

•          Cursos, capacitações e consultorias

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Bloco de Notas

Os serviços prestados por este setor são:

  • Inscrição de Produtor Rural
  • Emissão de Nota de produtor Rural
  • Baixa de Nota de Produtor Rural
  • Impressão da Movimentação financeira do Produtor Rural
  • Cadastro de imóvel rural CCIR
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