JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 04/2022 – APOCA

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 04/2022 Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao Terceiro Setor –
Termo de Fomento. Base Legal: Art. 31, inciso II e 32 da Lei Federal n. 13.019/14 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal n. 6.059/2017 e art. 4º, § 4º do Decreto Municipal n. 099/2017 e Lei Municipal n. 6.771, de 28/09/2022. Organização da Sociedade Civil: Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas – APOCA – CNPJ 02.613.939/0001-57.

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