JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 05/2022 – Apae

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento.
Base Legal: Art. 31, inciso II, e art. 32 da Lei Federal n. 13.019/14 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal n. 6.059/2017 e art. 4º, § 4º, do Decreto Municipal n. 099/2017, Lei Municipal n. 6.772/2022, de 29/09/2022. Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas – APAE – CNPJ 83.166.793/0001-40.

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