JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 06/2022 Rede Feminina

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento.

Base Legal: Art. 31, inciso II e 32 da Lei Federal n. 13.019/14 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal n. 6.059/2017 e art. 4º, § 4º do Decreto Municipal n. 099/2017 e Lei Municipal n. 6.776, de 06/10/2022.

Organização da Sociedade Civil: Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas – SC – CNPJ n. 83.786.400/0001 -00.

Endereço: Rua Nery Waltrick, 690, Bairro Boa Vista, Canoinhas – SC, CEP 89460-202.

Objeto: Formalização de parceria entre o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde e a Organização da Sociedade Civil acima nomeada, voltada ao atendimento do interesse público, cuja finalidade é a prevenção e identificação precoce do câncer de colo de útero e de mama, reduzindo a mortalidade e as repercussões físicas, psiquiátricas e sociais da doença. A entidade busca identificar e conhecer a realidade social da população feminina mais carente, a fim de prestar atendimento indiscriminado e humanizado, contribuindo para a prevenção do câncer e a melhoria da qualidade de vida das pacientes. Nos termos do Plano de Trabalho, o objeto da parceria consiste na cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para a manutenção dos serviços ofertados pela entidade, em especial:

– Realizar atendimento ambulatorial com cadastramento, coletar material para exames e agendar consultas médicas e demais procedimentos;

– Promover ações que possam minimizar o desconforto e os males advindos de qualquer tipo de tratamento oncológico;

– Desenvolver ações especializadas para o diagnóstico rápido da doença;

– Desenvolver campanhas informativas sobre a prevenção do câncer e cuidados com a saúde;

– Desenvolver campanhas em escolas e instituições, que cuidam do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas. 

Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Período: Exercício de 2022.

Tipo de Parceria: Termo de Fomento

JUSTIFICATIVA

A se considerar que é de responsabilidade do Poder Municipal prestar ações e serviços de saúde em sua localidade, bem como, compete ao município criar suas políticas de saúde e também colaborar com a aplicação das políticas nacionais e estaduais dessa área, coordenando e planejando as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito local. 

A se considerar que o Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado na Constituição de 1988, quando a saúde se tornou direito do cidadão, qual faz parte de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo e é o único a garantir acesso integral, universal, igualitário e gratuito para toda a população. 

A se considerar a importância do acompanhamento epidemiológico do câncer e a sua magnitude como problema de saúde pública.

A se considerar a necessidade de redução da mortalidade e da incapacidade causadas por câncer, por meio de ações de promoção da saúde, prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno, e ainda a possibilidade de diminuir a incidência de alguns tipos de câncer, especialmente de colo de útero e de mama. 

Assim, dentro desta perspectiva, a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas – SC oferta os serviços cadastrados no Conselho Municipal de Saúde de Canoinhas consistentes no atendimento aos pacientes portadores de câncer de colo de útero e de mama cadastrados na entidade, cujo intuito é conferir uma melhor qualidade de vida a estes. Os serviços são prestados por uma equipe multidisciplinar, com profissionais de saúde e das áreas afins.

A Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas – SC tem como finalidade e objetivos informar, esclarecer, orientar e alertar sobre o câncer e sua prevenção, assim, como providenciar os encaminhamentos quando necessários. Prestar serviços de natureza assistencial à pessoa portadora de câncer, oferecer os serviços de fisioterapia às mastectomizadas e de acompanhamento psicológico quando necessário.

A presente parceria dar-se-á por meio de Inexigibilidade de Chamamento Público para a formalização do Termo de Fomento entre o Município de Canoinhas e a Organização da Sociedade Civil, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n. 13.019/2014, art. 4º, § 4º, da Lei Municipal n. 6.059/2017 e art. 4º, § 4º do Decreto Municipal n. 99/2017, os quais estabelecem o seguinte:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

[…]

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada na lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela administração pública municipal, por meio de chamamento público, nos termos do art.24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

[…]

§ 4º. O chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Prefeito, nos termos do art. 32 da referida Lei.

O embasamento para a referida Inexigibilidade encontra amparo na declaração emitida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Jaime Abrão Seleme Júnior, datada de 17/10/2022, que declara que a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas – SC, cadastrada no CNES sob n. 3992594, com sede na Rua Nery Waltrick, n. 690, Centro, Canoinhas – SC, a qual tem por missão prevenir e detectar precocemente o câncer, reduzindo a mortalidade e as repercussões físicas, psiquiátricas e sociais do câncer do colo de útero e de mama, com profissionais das áreas afins, trata-se de única e exclusiva entidade em atividade no âmbito do Município de Canoinhas.

Informa-se que em atendimento ao art. 31, II, da Lei Federal n. 13.019/2014, a parceria e/ou a transferência de recursos encontra-se devidamente autorizada através da Lei Municipal n. 6.776, de 06/10/2022, que “Autoriza a Firmar Termo de Parceria e a Efetuar Repasse Financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas – SC e adota outras providências”, para o exercício de 2022.

Cumpre ressaltar que a entidade presta os serviços relacionados nesta Justificativa há mais de 37 anos. Assim, a parceria a ser firmada possibilita a manutenção dos atendimentos prestados aos munícipes Canoinhenses devidamente cadastrados, cujos serviços atendem ao interesse público diante da continuação das atividades prestadas pela entidade de saúde. 

Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal n. 13.019/2014, admite-se a impugnação a esta justificativa, a ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da publicação, no protocolo geral da Prefeitura de Canoinhas, sito a Rua Felipe Schmidt, n. 10 – Centro, no horário das 08h00min às 12h00m e das 13h00m às 17h00m ou através do link https://canoinhas.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

Canoinhas (SC), datado e assinado digitalmente.

   WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA                         DANIELLE LUDKA

           Prefeito Municipal em exercício                           Secretária Municipal de Saúde