JUSTIFICATIVAS DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – APAE e ACD

 09/08/2022 11 visualizações Editar

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento

Base Legal: Art. 31, inciso II, e art. 32 da Lei Federal n.º 13.019/14 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, § 4º, do Decreto Municipal nº 099/2017, Lei Municipal nº 6.744/2022.

Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas – APAE – CNPJ 83.166.793/0001-40 – Rua Senador Felipe Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas, SC, CEP 89460-140.

Objeto: Formalização de parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Sociedade Civil, com vistas ao atendimento do interesse público, para o fim de manter e ampliar os serviços de assistência social realizados pela entidade, conforme plano de trabalho, a fim de cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para a manutenção das atividades da referida entidade, cujos objetos se enquadram nos seguintes:

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS

       Este serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades, a participação e o desenvolvimento da autonomia dos usuários e suas famílias a partir das suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e ao isolamento.

       Público Alvo: Pessoas matriculadas na instituição, com deficiência intelectual e/ou múltipla, atraso global do desenvolvimento e TEA que vivenciam situações de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acessos a possibilidades de inserção a habilitação social e comunitária, em especial beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas de transferência de renda.

       Atividades desenvolvidas no serviço: O serviço será desenvolvido por um conjunto de ações, como: acolhida, visita familiar, escuta, encaminhamentos, orientação socio-familiar, desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social, inserção na rede de serviços de assistência social e demais políticas, informação, comunicação e defesa de direitos, fortalecimento da função protetiva da família, elaboração do Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU), mobilização para a cidadania, orientações sobre documentação pessoal, curatela e outras necessidades emergentes para esse grupo de pessoas.

       Metodologia: Primeiramente, cabe ressaltar que a acolhida como segurança afiançada pelo SUAS é inerente a todos os espaços e serviços socioassistenciais da Instituição e pressupõe atenção e zelo para com os seus diversos aspectos, desde as instalações físicas até a ação profissional.

       Juntamente com a família será elaborando o Plano de Desenvolvimento do Usuário (PDU), instrumento de trabalho sistematizado que considera as necessidades levantadas no estudo psicossocial e compõe o planejamento do trabalho que será realizado até que haja a superação do problema. Apontando também a direção da periodicidade das visitas e conteúdo das atividades que poderão ser desenvolvidas.

 O estímulo à autonomia e à participação social da pessoa com deficiência e do cuidador(a) familiar, a ampliação e qualificação das relações de cuidado e vínculo familiar são componentes essenciais do trabalho.

       A família receberá informações sobre as ofertas dos serviços, programas e benefícios do município, quando necessário será realizado encaminhamento à rede socioassistencial.

Capacidade de atendimento: 30 usuários e suas famílias.

Recursos humanos: Assistente social, psicóloga e motorista.

Frequência dos atendimentos: Em dias úteis de acordo com a demanda identificada no PDU.

PROGRAMA DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO/INCLUSÃO AO MUNDO DO TRABALHO, FORMAL E INFORMAL

       A resolução CNAS Nº 33 DE 28/11/2011 define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da assistência social e destaca no seu artigo 2º que este programa se realizará através de um

[…] conjunto integrado de ações das diversas políticas cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para a construção de estratégias coletivas (BRASIL, 2011).

       Ao desenvolver o programa de promoção e integração ao mundo do trabalho, destaca-se o processo de habilitação e reabilitação profissional das pessoas com deficiência, sendo que os dois processos tem por objetivo desenvolver as potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas das pessoas com deficiência, que contribuam para a conquista da autonomia e da participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Os processos de habilitação e reabilitação baseiam-se em avaliação multidisciplinar para identificar as demandas e habilidades de cada pessoa, no caso das pessoas com deficiência, no campo profissional, trata-se de

[…] um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras implicadas pela deficiência e pelo meio, cabendo à assistência social ofertas próprias para promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade, no art. 2º da Resolução Cnas n.º 34, de 28/11/2011. (BRASIL, 2011).

       Na APAE de Canoinhas a preparação para inclusão dos usuários no mundo do trabalho compreende as seguintes etapas: Iniciação para o trabalho, qualificação profissional, Habilitação profissional (nível técnico) e Estágio, contrato de aprendizagem e colocação no trabalho inclusão laboral.

       Considerando que o usuário pode ser habilitado, reabilitado ou recolocado profissionalmente em qualquer uma das etapas dependendo da oferta de vagas e da sua qualificação para assumi-las. Esses aprendizes serão incluídos no grupo de iniciação da instituição, podendo serem incluídos em um dos Programas, o de Atividades Laborais – PROAL ou Programa de Educação Profissional – PROEP.

       Antes da inserção nos programas da instituição, a equipe realizará a coleta de informações do aprendiz e sua família por meio do perfil de entrada e entrevista inicial com pais ou responsável, com vistas a identificação da deficiência baseada em laudo médico, documentos pessoais, entre outros.

       PROGRAMA DE ATIVIDADES LABORAIS (PROAL): Voltado para o atendimento de jovens e adultos sem perspectiva de encaminhamento ao mercado de trabalho ou inserção em programas de qualificação profissional e que possuem funcionalidade para desenvolver uma atividade laboral.

       Público-alvo: pessoas com deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências e/ou TEA. Fazem parte deste programa aqueles aprendizes que finalizaram o Programa de Educação Profissional e a família optou pelo não encaminhamento ao trabalho.

       Metodologia: Além das atividades laborais realizadas pela pedagoga nas oficinas, a equipe realizará o atendimento de orientação individual aos aprendizes e aos seus familiares, visitas domiciliares, realização de grupos de pais, responsáveis e irmãos, a fim de instituir uma rede de apoio capacitando-os para trabalhos autônomos, individuais, indústria caseira e cooperativas, com vistas as diferentes possibilidades de trabalho e renda, viabilizando sua autonomia, independência, participação social e capacidade de produção.

       Capacidade de atendimento: 6 a 15 aprendizes. Recursos humanos: Assistente Social, psicóloga, pedagoga, motorista, serviços gerais e cozinheira. Frequência dos atendimentos: Aprendizes de 14 a 17 anos a frequência será de uma a duas vezes por semana, devem estar matriculados na rede regular de ensino. Acima de 18 anos 20 horas semanais. Recursos financeiros:

       PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (PROEP)

       Grupo de Iniciação: O objetivo deste programa é pesquisar e avaliar as competências do aprendiz a partir do levantamento das potencialidades, interesses profissionais e nível acadêmico, com enfoque nas habilidades do sujeito, visando identificar os apoios que este necessitará durante a pré-qualificação e a qualificação profissional.

       Público Alvo: Pessoas com deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências, e ou TEA.

       Metodologia: Inicialmente os aprendizes terão a oportunidade de vivenciar experiência de trabalhos, a fim de definir seus interesses e desenvolver novas habilidades. A equipe envolverá o aprendiz em funções cognitivas que propiciem o desenvolvimento de raciocínios mais elaborados, desenvolvendo competências, funcionalidade e autonomia. Desde a inclusão do aprendiz no programa a família será parte essencial para o sucesso deste processo. Cujo objetivo é igualmente a qualificação profissional desse grupo, a equipe realizará parcerias e desenvolverá essa capacitação e/ou qualificação conforme a realidade física e social da pessoa e da região. Estabelecendo contato com empresas da cidade para oferecer propostas e firmar parcerias para a possível inclusão laboral dos aprendizes. No decorrer do programa serão identificadas diferentes aptidões, capacidades e potencialidades nos usuários assim a equipe definirá o espaço adequado em que poderá desenvolver a atividade laboral. A sua indicação, encaminhamento e acompanhamento da pessoa ao mundo do trabalho, estará associada a vários aspectos individuais, como as condições físicas, saúde, aspirações sociais, nível de escolaridade, de qualificação e/ou de habilitação profissional. Após a inclusão no mundo do trabalho a equipe realizará o acompanhamento do aprendiz por um ano.

       Capacidade de atendimento: 6 a 15 aprendizes.

       Recursos humanos: Assistente social, psicóloga, pedagoga, motorista, serviços gerais e cozinheira.

       Frequência dos atendimentos: Aprendizes de 14 a 17 anos a frequência será de uma a duas vezes por semana, devem estar matriculados na rede regular de ensino. Acima de 18 anos 20 horas semanais

AÇÕES DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS

       A APAE de Canoinhas trabalha há mais de 45 anos no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, os atendimentos prestados pela APAE estão ancorados na missão da instituição, que é a promoção e articulação de ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

       Para colaborar e garantir o direito à educação, assistência social e saúde das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, a APAE orienta e fornece subsídios aos usuários e seus familiares.

       As atividades visam de forma continuada, permanente e planejada a promoção da defesa de direitos das pessoas com deficiência já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados.

       Público Alvo: Pessoas com deficiência intelectual, associada ou não a outras deficiências, atraso global do desenvolvimento e TEA.

       Metodologia: A APAE anualmente executa diversas atividades e eventos que envolvem a comunidade local e regional, buscando dar visibilidade a causa da deficiência bem como atuar na sua prevenção. Desta forma, ocorrerão no decorrer do ano ações voltadas à informação, comunicação e defesa de direitos da pessoa com deficiência, estas ações poderão ser executadas através de: informativos online nas páginas oficiais da APAE e instituições parceiras, ações referente ao Dia da Conscientização do Autismo, Dia Internacional da Síndrome de Down, Semana Nacional da Pessoa com Deficiência intelectual e Múltipla, rememorar as datas comemorativas (Páscoa, Natal), além de participar ativamente dos diferentes movimentos sociais e conselhos das políticas públicas, tanto com profissionais representando a instituição quanto com os próprios usuários e auto defensores. Ainda, realizar palestras em escolas que envolvam temas de defesa e garantia de direitos, participações em congressos relacionados a pessoas com deficiência, ações em parceria com governo municipal e com empresas.

       Destaca-se o credenciamento da instituição para a viabilização do Passe Livre Intermunicipal, a Carteira do Autista e da Pensão Especial de Santa Catarina que são extensivos para Canoinhas e região. Presta orientações quanto a manutenção do BPC, encaminhamento de curatela, encaminhamentos para consultas, exames e outros benefícios. Para garantir o atendimento na área da saúde, educação, assistência social e trabalho, a instituição oferece aos usuários transporte adaptado.

      A APAE, sentindo-se comprometida com o desenvolvimento das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, compreende e busca constantemente qualificar e intensificar o atendimento já oferecido, visto que a APAE desenvolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas sociais (educação, saúde, trabalho e assistência social) para o enfrentamento das barreiras implicadas pelo meio e pela própria deficiência.

       Capacidade de atendimento: 206 usuários e suas famílias.

       Recursos humanos: Assistente social, psicóloga, pedagoga, motorista, serviços gerais e cozinheira.

       Frequência dos atendimentos: Diariamente.

VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

PERÍODO: EXERCÍCIO DE 2022

TIPO DE PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

JUSTIFICATIVA

       A se considerar que a Política de Assistência Social é responsável pelo atendimento socioassistencial nos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vigente em todo país desde 2004. Que em 2005 com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Norma Operacional Básica NOB/SUAS buscou-se organizar e regulamentar as ações socioassistenciais de forma única. Que em 2006 foi aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/SUAS elaborada como “um primeiro esforço nesta área objetivando delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores.” (BRASIL,pg. 09, 20060.¹ A NOB-SUAS foi alterada por meio da Resolução n.º 33 do Conselho nacional de Assistência Social – CNAS em 12 de dezembro de 2012.

       A se considerar que o SUAS foi instituído por alteração da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), a partir da aprovação da Lei n.º 12.435 de 06 de julho de 2011, a qual reordena a oferta dos serviços, preconiza o atendimento aos usuários da Assistência Social nos municípios que deverão ser traduzidas em estratégias de ação, focalizando a família como núcleo alvo das ações.

       Assim, dentro desta perspectiva, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas – APAE, oferta Serviços, Programas e Ações de Proteção Social Básica no âmbito do Município de Canoinhas, sendo que no âmbito do Município de Canoinhas, esta é a única e exclusiva entidade no atendimento/acompanhamento de situações de vulnerabilidade e risco de pessoas com deficiência intelectual.

       A APAE tem como finalidade e objetivos a promoção e defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

       Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento entre o Município de Canoinhas e a Organização da Sociedade Civil, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014, art. 4º, § 4º, da Lei Municipal n.º 6.059/2017 e art. 4º, § 4º, do Decreto Municipal n.º 99/2017, os quais estabelecem o seguinte:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

(…)

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada na lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

“Art. 4º. § 4º – O chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Prefeito, nos termos do art. 32 da referida Lei”.

    O embasamento para a referida inexigibilidade encontra amparo na declaração emitida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, que dispõe que Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, “possui inscrição neste Conselho sob o nº 005, sendo a ÚNICA Organização da Sociedade Civique oferta Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e suas famílias, Programa de Iniciação para o Trabalho e Ações de Defesa e Garantia de Direitos, para as pessoas com Deficiência Intelectual Múltipla e com transtorno do espectro autista, no âmbito do Município de Canoinhas”.

Informa-se que em atendimento ao art. 31, II, da Lei Federal n.º 13.019/2014, a parceria e/ou a transferência de recursos encontra-se devidamente autorizada através da Lei Municipal n.º 6.744 de 18/07/2022, que “Autoriza a firmar Termo de Parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas – APAE e adota outras providências”, para o exercício de 2022.

Por derradeiro, informa-se que a entidade presta os serviços relacionados nesta justificativa desde o ano de 1976 e possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, admite-se a impugnação a presente justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

Canoinhas, 01 de Agosto de 2022.

WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

VILCÉIA REGINA TAVARES MAGALHÃES Secretária Municipal De Assistência Social (Interina)



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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ACD

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento

Base Legal: Art. 31, inciso II, e art. 32 da Lei Federal n.º 13.019/14 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, § 4º, do Decreto Municipal nº 099/2017, Lei Municipal nº 6.749 de 04 de agosto de 2022.

Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES – ACD – CNPJ 79.366.662/0001-30 – Rua Irmã Maria Felícitas, nº 700, Centro, Canoinhas, SC.

Objeto: Objeto: Formalização de parceria entre a entidade e o Município de Canoinhas, com vistas ao atendimento do interesse público, para o fim de manter e ampliar os serviços de assistência social realizados pela entidade, conforme plano de trabalho, a fim de cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade, cujo objetivo é a adaptação, habilitação ou reabilitação social e orientação aos deficientes físicos e sensoriais, proteger os direitos da pessoa com deficiência, envolver a comunidade da região de Canoinhas à realidade da pessoa com deficiência, colaborar para melhor compreensão e realização das potencialidades dos deficientes, opinar para a mais rápida e eficiente readaptação e inclusão social à realidade individual de cada usuário, zelar pela correta divulgação das capacidades e direitos das pessoas com deficiência.

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

PERÍODO: EXERCÍCIO DE 2022

TIPO DE PARCERIA: TERMO DE FOMENTO

JUSTIFICATIVA

       A se considerar que a Política de Assistência Social é responsável pelo atendimento socioassistencial nos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vigente em todo país desde 2004. Que em 2005 com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Norma Operacional Básica NOB/SUAS buscou-se organizar e regulamentar as ações socioassistenciais de forma única. Que em 2006 foi aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/SUAS elaborada como “um primeiro esforço nesta área objetivando delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores.” (BRASIL,pg. 09, 20060.¹ A NOB-SUAS foi alterada por meio da Resolução n.º 33 do Conselho nacional de Assistência Social – CNAS em 12 de dezembro de 2012.

       A se considerar que o SUAS foi instituído por alteração da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), a partir da aprovação da Lei n.º 12.435 de 06 de julho de 2011, a qual reordena a oferta dos serviços, preconiza o atendimento aos usuários da Assistência Social nos municípios que deverão ser traduzidas em estratégias de ação, focalizando a família como núcleo alvo das ações.

       Assim, dentro desta perspectiva, a Associação Canoinhense de Deficientes – ACD, oferta Serviços, Programas e Ações de Proteção Social Básica em Canoinhas, sendo que no âmbito do Município de Canoinhas, esta é a única e exclusiva entidade no atendimento/acompanhamento de situações de vulnerabilidade e risco de pessoas com deficiência.

       Este nível de proteção trabalha com a prevenção das vulnerabilidades e riscos e fortalece as famílias na função de proteção de seus membros, que acontece nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009, com foco no público prioritário, qual seja, pessoas com deficiência física, auditiva e visual.

     A Associação, também, desempenha atividades nas áreas da Garantia e Defesa de Direitos, Prevenção, Inclusão e Mediação ao Mercado Formal de Trabalho, oferecendo atendimento no Município de Canoinhas, de modo a prezar pela qualidade do atendimento dos seus usuários.

     A ACD tem como finalidade e objetivos promover adaptação, habilitação ou reabilitação social e orientação aos deficientes físicos e sensoriais, proteger os direitos da pessoa com deficiência, envolver a comunidade da região de Canoinhas à realidade da pessoa com deficiência, colaborar para melhor compreensão e realização das potencialidades dos deficientes, opinar para a mais rápida e eficiente readaptação e inclusão social à realidade individual de cada usuário, zelar pela correta divulgação das capacidades e direitos das pessoas com deficiência.

       Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento entre o Município de Canoinhas e a Organização da Sociedade Civil, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014, art. 4º, § 4º, da Lei Municipal n.º 6.059/2017 e art. 4º, § 4º, do Decreto Municipal n.º 99/2017, os quais estabelecem o seguinte:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

(…)

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada na lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

“Art. 4º. § 4º – O chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Prefeito, nos termos do art. 32 da referida Lei”.

       O embasamento para a referida inexigibilidade encontra amparo, também, nos termos do Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Canoinhas, cuja inscrição é a de nº 002, emitida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

       Ressalta-se, ainda, que esta entidade presta serviços na área de assistência social desde o ano de 2008, a qual também possui o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, tratando-se da única a prestar os serviços relacionados nesta justificativa no âmbito do Município de Canoinhas.

    Informa-se que em atendimento ao art. 31, II, da Lei Federal n.º 13.019/2014, a parceria e/ou a transferência de recursos encontra-se devidamente autorizada através da Lei Municipal n.º 6.749 de 04/08/2022, que “Autoriza a firmar Termo de Parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação Canoinhense de Deficientes – ACD e adota outras providências”, para o exercício de 2022.

        Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, admite-se a impugnação a esta Justificativa, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, no Protocolo Geral da Prefeitura de Canoinhas, situado na Rua Felipe Schmidt, nº 10, Centro, no horário das 8h00m às 12h00m e das 13h00m às 17h00m, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

Canoinhas, 04 de Agosto de 2022.

WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

VILCÉIA REGINA TAVARES MAGALHÃES

Secretária Municipal De Assistência Social (Interina)