Portaria Executiva 007/Fmel/2015

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/05/2015

EMENTA

  • PORTARIA Nº. 007/Fmel/2015 – LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 4.138 de 21/03/2007, resolve: AUTORIZAR

Integra da Norma

  PORTARIA Nº. 007/Fmel/2015

 

            LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 4.138 de 21/03/2007, resolve:

 

 

AUTORIZAR

 

 

   Art. 1º. Fica autorizado o servidor GERSON DOBROSCHINSKEI, contratado no cargo de Gestor de Esportes, à disposição da Fundação Municipal de Esportes e Lazer, a perceber adiantamento conforme o disposto na Lei nº. 5.544 de 30/04/2015, alterada pela Lei n°5.557 de 13/05/2015 visando atender a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

 

Art. 2º. Ao servidor citado no caput do artigo anterior, cabe a responsabilidade da conferência das solicitações de ajudas de custo, a emissão de cheque nominal com o valor pecuniário a ser despendido e a exigência da comprovação, pelo favorecido, da realização da despesa.

 

Art. 3º. Ao Controle Interno cabe, no mês subsequente, à verificação da legalidade do processo e a emissão de parecer conclusivo. 

 

Art. 4º. A autorização objeto deste instrumento far-se-á vigente pelo período compreendido entre 15/05/2015 e 21/05/2015.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

    

 

Canoinhas, 15 de Maio de 2015.

 

 

 

 

 

 

RICARDO PEREIRA MARTIN

Presidente

 

 

LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA

Prefeito

 

 

 

Esta portaria foi registrada e publicada na Fundação Municipal de Esportes e Lazer em

15/05/2015.