Resolução Executiva 028/CMAS/2015

Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2015
Data da Publicação: 25/08/2015

EMENTA

  • RESOLUÇÃO Nº 28/CMAS/2015 – Dispõe sobre a Exclusão de Serviços Ofertados da Entidade Associação Canoinhense de Deficientes – ACD, do Município de Canoinhas/SC que se encontram duplicados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 28/CMAS/2015

 

Dispõe sobre a Exclusão de Serviços Ofertados da Entidade Associação Canoinhense de Deficientes – ACD, do Município de Canoinhas/SC que se encontram duplicados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.435/2011 (Altera a Lei nº 8.742/93) que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.085/2004 (Decreto nº 3.409/2000. Revogado pelo Decreto nº 5.085, de 19.5.2004.) – Define as ações continuadas de assistência social;

CONSIDERANDO  a Resolução CNAS n° 14 de 15 de maio de 2014 ( revoga a Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010) que Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 109 de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 241/2012, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social reunido Ordinariamente em 10 de Julho de 2015 na qual foi apresentada a situação de que alguns Serviços Ofertados pela Entidade Associação Canoinhense de Deficientes – ACD estavam duplicados e pendentes junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

 

RESOLVE:

Artigo 1º – Excluir os Serviços de Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos:

– Sistematização e disseminação de projetos inovadores de inclusão cidadã, que possam apresentar soluções alternativas para enfrentamento da pobreza, a serem incorporadas nas políticas públicas;

– Assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro;

– Promoção da defesa e direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e revindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos;

Artigo 2º – Excluir os Serviços de Atendimento:

– Benefícios Socioassistenciais (nos termos da Lei nº 8.742/1993 alterada pela Lei

nº 12.435/2011);

– Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com Deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

– Ações de Promoção da Integração ao mercado de trabalho;

– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Artigo 3º – Os Serviços acima citados continuam inclusos, sendo que serão excluídas apenas as suas duplicatas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS

Artigo 4º – Esta resolução revoga a Resolução CMAS n° 26 publicada no Diário dos Municípios dia 06 de agosto de 2015.

Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                               

   Canoinhas, 25 de Agosto de 2015.

 

 

 

 

Roseli Dobroshinskei

 

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social