Resolução Executiva 031/CMAS/2015

Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/09/2015

EMENTA

  • RESOLUÇÃO Nº 31/CMAS/2015 – Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos Estaduais destinados à Proteção Social de Média Complexidade destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 31/CMAS/2015

 

Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos Estaduais destinados à Proteção Social de Média Complexidade destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.435/2011 – Altera a Lei nº 8.742/93; dispõe sobre a organização da Assistência Social;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.085/2004 (Decreto nº 3.409/2000. Revogado pelo Decreto nº 5.085, de 19.5.2004.) – Define as ações continuadas de assistência social;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 241/2012, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 4852 de 14 de novembro de 2011 que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social reunido Ordinariamente em 18 de Agosto de 2015.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos Estaduais destinados a Proteção Social de Média Complexidade que serão alocados para o Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2015 com valor total de R$ 114.048,00 (cento e catorze mil e quarenta e oito reais), sendo R$ 57.024,00 (cinquenta e sete mil  e vinte e quatro reais) para custeio e R$ 57.024,00 (cinquenta e sete mil e vinte e quatro reais) para investimento.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                                

  Canoinhas, 18 de Agosto de 2015.

 

 

 

Roseli Dobroshinskei

 

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social