Decreto Executivo 013/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 20/01/2016

EMENTA

  • DECRETO Nº. 013/2016 – “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”

Integra da norma

Integra da Norma

  DECRETO Nº. 013/2016

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”

 

WILSON PEREIRA, Prefeito em exercício do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com a Lei Municipal 5.772 de 20/01/2016, resolve:  DECRETAR

 

  Art. 1º. Fica aberto o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR de acordo com o artigo 1º da Lei 5.772 de 20/01/2016, no valor de até R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação

Unidade 05.01: Secretaria Municipal Educação

Função 12: Educação

Subfunção: 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão inovadora e qualitativa em educação

Projeto 1.001 – Construções, ampliações e reformas de escolas

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas …………………………………………….. 1.800.000,00

Recursos 23200 – Transf. Conv. União – FNDE – Educação

 

Projeto 1.081 – Construções de quadras cobertas

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ……………………………………………….. 220.000,00

Recursos 23200 – Transf. Conv. União – FNDE – Educação

 

Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação até o valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), conforme tabela a seguir:

Demonstrativo do provável excesso de arrecadação

Recurso

Valor orçado em 2016 (A) + Excessos abertos em 2016

Estimativa de Arrecadação para 2016, conforme a tendência do exercício (B)

Provável Excesso de Arrecadação (C=B-A)

23200

1.675.608,23

3.695.608,23

2.020.000,00

TOTAL

2.020.000,00

 

 

Art. 3°. As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.

 

Canoinhas, 20 de janeiro de 2016

 

 

WILSON PEREIRA

Prefeito em exercício

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 20/01/2016.

 

 

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento