Lei Complementar Nº. 054 /2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/04/2016

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR Nº. 054 DE 29/04/2016

    INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, CRIA O INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA – ICPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”