Resolução Executiva 004/CMAS/2017

Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/04/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO REFERENTE À REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DE 2016 DOS RECURSOS FEDERAL E ESTADUAL DESTINADOS À PROTEÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.

Integra da Norma

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

MUNICÍPIO DE CANOINHAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Canoinhas/SC no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o Decreto Municipal nº. 241/2012, de 14 de dezembro de 2012, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência Social;

Considerando a apreciação do Plano de Ação e Aplicação referente à reprogramação de Saldos do ano de 2016 do Recurso Federal e Recurso Estadual destinado à Proteção de Média Complexidade;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Municipal da Assistência Social reunido Ordinariamente em 06 de abril de 2016;

 

Resolve:

 

Artigo 1º – Aprovar o Plano de Ação e Aplicação referente à Reprogramação dos Saldos do ano de 2016 do Recurso Federal destinado à Proteção de Média Complexidade no valor de R$ 57.933,37 para custeio;

 

Artigo 2º – Aprovar o Plano de Ação e Aplicação referente à Reprogramação dos Saldos do ano de 2016 do Recurso Estadual destinado à Proteção de Média Complexidade no valor de R$ 3,21para custeio e R$291,06 para investimento;

 

 

Artigo 3º – Visto que o Plano se encontra em conformidade com os requisitos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas.

 

Artigo 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Canoinhas, 24 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

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Roseli Dobroshinskei

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social