Lei Ordinária 6.147/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/12/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021

Integra da Norma

 

LEI Nº. 6.147, DE 20/12/2017

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021”

 

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e do § 2º do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas.

 

§ 1º Constituem anexos a esta Lei:

 

I – Previsão de receita para o quadriênio 2018 – 2021;

II – Planilhas de despesas por programas e ações, demonstrando as metas físicas e fiscais por ações;

III – Demonstrativo da consolidação das despesas por natureza;

IV – Compatibilizações das fontes com as destinações dos recursos;

V – Evolução das receitas;

VI – Evolução das despesas.

 

Art. 2º – O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de Canoinhas, referente ao período 2018 a 2021, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA para cada qual dos exercícios.

Parágrafo único – Os valores orçados nesta lei abrange a totalidade dos orçamentos do município.

 

Art. 3º – A estimativa da receita e a fixação das despesas para o quadriênio 2018/2021 estão expressas em valores correntes, considerando a especificidade de crescimento das receitas e as metas de inflação estabelecidas pela União.

 

Art. 4º – As planilhas de despesas que compõem o Plano Plurianual estão estruturadas em programas, objetivos, justificativas, diretrizes, ações, produtos, unidades de medidas, metas, valores e fontes de recursos.

Parágrafo único – Para fins desta Lei, considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; e

VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

 

Art. 5º – A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta Lei, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

 

Art. 6º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 7º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 8º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

Canoinhas/SC, 20 de dezembro de 2017.

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/12/2017.

 

 

JOSÉ CARLOS HERBST

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino