Decreto Executivo 296/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/12/2019

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº. 296/2019

 

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”

 

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.328 de 19/12/2018 – LOA, resolve:

 

DECRETAR

 

 

Art. 1º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2019, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função 4: Administração

Subfunção 122: Administração Geral

Programa 3: Modernização Administrativa

Ação 2.3 – Manutenção da Sec. Mun. de Adm., Finanças e Orçamento

3.1.91.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social…………..75.000,00

Recursos 10000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º – Para suporte do que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função 4: Administração

Subfunção 122: Administração Geral

Programa 3: Modernização Administrativa

Ação 2.3 – Manutenção da Sec. Mun. de Adm., Finanças e Orçamento

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas……………………………………………………40.000,00

Recursos 10000 – Recursos Ordinários

 

 

II)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função 4: Administração

Subfunção 122: Administração Geral

Programa 3: Modernização Administrativa

Ação 2.3 – Manutenção da Sec. Mun. de Adm., Finanças e Orçamento

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas……………………………………………………35.000,00

Recursos 10001 – Remun. Rec. Ordinários

 

Art. 3º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições contrárias.

 

 

Canoinhas/SC, 30 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 30/12/2019.