Decreto Executivo 002/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/01/2020

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Integra da Norma

DECRETO Nº. 002/2020

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”

 

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.475 de 20/12/2019 – LOA, resolve:

 

DECRETAR

 

Art. 1º- Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural

Unidade Orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

Função 20: Agricultura

Subfunção 606: Extensão Rural

Programa 04: Desenvolvimento Sustentável

Ação 1.38 – Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ………………………………………………..490.000,00

Recursos 28300 – Recursos de Operações de Crédito

 

Art. 2º – Para suporte do que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme contrato de operação de crédito formalizado entre o município e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do “Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento”, e observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:

 

Demonstrativo do provável excesso de arrecadação

Recurso

A

Valor previsto no exercício + Valores abertos

B

Estimativa de arrecadação no exercício

C

Estimativa do provável excesso de arrecadação no exercício  (C=B-A)

D

Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C)

28300*

0,00

490.000,00

490.000,00

490.000,00

TOTAL

 

490.000,00

             Fonte: SMAFO 2020

* Provável Excesso de arrecadação exclusivo para o Fundo Mun. de Desenv. Rural.

 

Art. 3º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições contrárias.

 

 

Canoinhas/SC, 02 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 02/01/2020.