Decreto Executivo 151/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 03/07/2020

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
    ARRECADAÇÃO

Integra da Norma

DECRETO Nº. 151/2020

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com o Artigo 16 da Lei 6.475 de 20/12/2019 – LOA, resolve:

 

 

DECRETAR

 

 

Art. 1º- Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………………200.000,00
Recurso 23813 – SUS União – Custeio – Coronavírus (Covid-19)

 

Art. 2º – Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:

 

Tabela 1 – Demonstrativo do provável excesso de arrecadação

Recurso

A

Valor previsto no exercício + Valores abertos

B

Estimativa de arrecadação no exercício

C

Provável Excesso de arrecadação no exercício  (C=B-A)

D

Valor a ser utilizado para fins deste decreto (D<=C)

23813

2.716.180,84

6.207.752,84

3.491.572,00

200.000,00

TOTAL

 

200.000,00

Fonte: SMAFO 2020

 

Art. 3º – As unidades monetárias deste Decreto estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições contrárias.

 

 

Canoinhas/SC, 03 de julho de 2020.

 

 

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em 03/07/2020.

 

 

 

 

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento