Lei Ordinária 5.982/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/02/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

                                                   LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência voluntária, como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:

 

I – Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com o conserto de um tomógrafo computadorizado, a possível necessidade de substituição de componentes deste equipamento, e outros serviços que concorram para que o mesmo entre novamente em funcionamento.

 

Parágrafo Único – Caberá à entidade mencionada no inciso acima, arcar com os custos complementares, caso necessário, para o conserto do tomógrafo computadorizado a que se refere o inciso acima.

 

Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

 

Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.

 

Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.

 

Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.

 

§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste com esta municipalidade.

 

Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 199, da Constituição Federal.

     

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde

Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Proj./Ativ. 2.062 – Apoio ao HSCC

3.3.50.00.00.00.00 – Transf. Inst. Privadas SFL …………………………………… 359.000,00

Recursos 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde

Código da Despesa – Sistema Betha: 36/2017/FMS

 

Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde

Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Proj./Ativ. 2.060 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ……………………………………………… 359.000,00

Recursos 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde

Código da Despesa – Sistema Betha: 66/2017/FMS

 

Art. 8°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

    Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

    Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.

 

 

    Canoinhas/SC, 06 de fevereiro de 2017.

 

 

     GILBERTO DOS PASSOS

     Prefeito

 

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/02/2017.

 

 

 

 

 

 

         RENATO JARDEL GURTINSKI

    Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino