Lei Ordinária 5.990/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/02/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O COMODATO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar o comodato de bens móveis, através do acordo de cooperação, às organizações da sociedade civil, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014, os quais foram adquiridos com recursos estaduais do Convênio nº. 2016TR000645 e seguem arrolados abaixo:

 

Inciso I – 5 (cinco) Conchas Traseiras, no valor de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais) cada, totalizando o valor de R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais).

 

Inciso II – 5 (cinco) Distribuidores de Calcário, no valor de R$ 13.360,00 (treze mil trezentos e sessenta reais) cada, totalizando o valor de R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais).

 

Inciso III – 1 (uma) Grade Aradora, no valor de R$ 13.640,00 (treze mil seiscentos e quarenta reais).

 

Inciso IV – 5 (cinco) Plainas Agrícola Traseira Reversíveis, no valor de R$ 2.580,60 (dois mil quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos) cada, totalizando o valor de R$ 12.903,00 (doze mil novecentos e três reais).

 

Art. 2º – O comodato dos bens descritos nos incisos I ao IV do artigo anterior destina-se única e exclusivamente para uso da(s) Organização(es) da Sociedade(s) Civil(is) selecionada(s), pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3º – Fica expressamente vedada à alienação dos bens descritos nos incisos descritos no artigo 1º, objetos do comodato de que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica proibida a alteração da destinação prevista no artigo anterior.

 

 

Art. 4º – A seleção da(s) Organização(es) da Sociedade(s) Civil(is), ocorrerá nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, sendo observadas as demais disposições desta.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 15 de março de 2017.

 

                  

 

 

     GILBERTO DOS PASSOS

     Prefeito

 

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/03/2017.

 

 

 

 

         RENATO JARDEL GURTINSKI

    Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino