Lei Ordinária 6.007/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/04/2017

EMENTA

  • EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

                                                                                                                              

  Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado “Tesoureiro”, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, tendo em vista decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em processo de auditoria realizado na gestão anterior.

 

  Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado “Fiscal de Obras”, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, tendo em vista decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em processo de auditoria realizado na gestão anterior.

 

  Art. 3º. Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de provimento em comissão denominado “Supervisor II”, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista ajuste do organograma da estrutura funcional no Município de Canoinhas.

 

  Art. 4º. Fica alterada a remuneração do cargo de provimento em comissão denominado Assessor da Juventude, passando este dos atuais R$ 1.566,34 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para R$ 1.956,21 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).

 

  Art. 5º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal Padrão CC-d.

                                                                                                                              

  Art. 6º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão denominado Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal Obras e Desenvolvimento Urbano, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal Padrão CC-d.

 

  Art. 7º. Ficam criados 03 (três) cargos de provimento em comissão denominados Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal Padrão CC-d.

 

  Art. 8°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017.

 

               

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/04/2017.

 

 

 

         RENATO JARDEL GURTINSKI

    Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino