Lei Ordinária 6.010/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/04/2017

EMENTA

  • ALTERA A LEI Nº 4.576 de 11/08/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica alterado o parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 4.576 de 11/08/2010, passando este a viger conforme a seguinte redação:

 

I – a Prefeitura Municipal reserva-se no direito de só participar dos contratos como interveniente/anuente, a seu critério, após análise e viabilidade e atendimento das condições técnicas e jurídicas necessárias, através do Plano de Pavimentação Comunitária e Obras, fornecido pelo Município, para as vias onde houver a manifestação formal e concordância por escrito e assinada por 100% (cem por cento) dos moradores, mediante termo de adesão e, nos casos em que houver ônus ao município, este será objeto de regular processo licitatório para aquisição dos insumos, bem como contratação de mão de obra, a serem aplicados na obra.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 06 de abril de 2017.

               

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/04/2017.

 

 

 

         RENATO JARDEL GURTINSKI

    Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino