Lei Ordinária 6.016/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/04/2017

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação

Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Proj./Ativ. 2.005 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ………………………………… 350.000,00

Recursos 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Educação

 

Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação

Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Proj./Ativ. 2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ………………………………… 350.000,00

Recursos 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Educação

 

Art. 3°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Canoinhas/SC, 20 de abril de 2017.               

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/04/2017.

 

 

 

         RENATO JARDEL GURTINSKI

    Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino