Lei Ordinária 6.021/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 09/05/2017

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 435.840,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Proj./Ativ. 2.024 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ………………………………… 435.840,00

Recursos 10800 – Contribuição para COSIP

 

Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 435.840,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Proj./Ativ. 2.024 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública

3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………… 25.000,00

Recursos 10800 – Contribuição para COSIP

 

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Proj./Ativ. 2.024 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………….. 410.840,00

Recursos 10800 – Contribuição para COSIP

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 551.894,24 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional:

I)

Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Proj./Ativ. 2.024 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas …………………………………. 551.894,24

Recursos 30800 – Contribuição para COSIP – Superávit

 

Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 551.894,24 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:

 

Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso

136

Recursos COSIP

508,60

10800

Contribuição para COSIP

551.385,64

TOTAL

551.894,24

Fonte: SMAFO/2017

 

 

Art. 5°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Canoinhas/SC, 09 de maio de 2017.

           

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/05/2017.

 

 

 

 

         RENATO JARDEL GURTINSKI

    Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino