Lei Ordinária 6.043/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/06/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, inscrito no CPNJ sob o nº. 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, um veículo, modelo UP Volkswagen, placas QIO 0124, renavam nº 1120134665.

 

Art. 2º – A cessão de uso do bem descrito no artigo primeiro destina-se única e exclusivamente para uso do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3º – Fica expressamente vedada à alienação do bem descrito no artigo primeiro, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica proibida a alteração da destinação prevista no artigo anterior.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 30 de junho de 2017. 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 30/06/2017.

 

RENATO JARDEL GURTINSKI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino