Lei Ordinária 6.048/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/07/2017

EMENTA

  • PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

                                                 LEI

 

Art. 1º – Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a empresa SC RACING, inscrita no CNPJ 10.234.013/0001-89, para promover o evento Transcatarina.

                                                    

Parágrafo Único – A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico interno e externo do referido parque municipal para realização do evento. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante.

 

Art. 2º – A autorização prevista na presente lei será nos dias 13 e 14 de julho de 2017, com horário a ser definido, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, após o término deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.

 

Art. 3º – Ficará a encargo da empresa SC RACING, realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, referente ao uso do espaço público, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além, do pagamento prévio dos tributos referentes à prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:

I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;

II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos;

III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;

IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;

V – Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;

VI – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;

VII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;

VIII – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;

IX – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;

X – A limpeza do Parque após o evento;

XI – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.

 

Parágrafo primeiro – Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.

Parágrafo segundo -As taxas à que se refere o caput deste artigo deveram ser quitadas previamente ao evento, as quais deveram ser retiradas junto ao Setor Tributário do Município de Canoinhas.

 

Art. 4º – Será de inteira responsabilidade da empresa SC RACING, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.

 

Art. 5º – Poderá a empresa SC RACING, promover a exploração de venda de bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do evento referido nesta Lei.

 

Art. 6º – Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 05 de julho de 2017. 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 05/07/2017.

 

 

 

RENATO JARDEL GURTINSKI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino