Lei Ordinária 6.084/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/08/2017

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Função 20: Agricultura

Subfunção 606: Extensão Rural

Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural

Proj./Ativ. 3.007 – Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ………………………………………. 3.500,00

Recursos 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

Subfunção 606: Extensão Rural

Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural

Proj./Ativ. 3.007 – Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas …………………………………….. 40.000,00

Recursos 63400 – Transf. de Conv. União – Outros – (Investimento) – Superávit

 

Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Função 20: Agricultura

Subfunção 606: Extensão Rural

Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural

Proj./Ativ. 3.007 – Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ………………………………………. 3.500,00

Recursos 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

Subfunção 606: Extensão Rural

Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural

Proj./Ativ. 3.007 – Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ……………………………………… 40.000,00

Recursos 63400 – Transf. de Conv. União – Outros – (Investimento) – Superávit

 

Art. 3°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2017. 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 30/08/2017.

 

 

RENATO JARDEL GURTINSKI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino