Lei Ordinária 6.088/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/09/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ICPREV – INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA, VISANDO A CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR NO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar convênio com o ICPREV – Instituto Canoinhense de Previdência, visando a cedência da servidora Cibele Neudorf Batista, efetiva no cargo de Orientadora Educacional, 40 horas, nomeada pelo Decreto nº 040/2002, para atuar no Instituto.

 

Art. 2º – A cessão da servidora será feita com ônus para o Município de Canoinhas.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 08 de setembro de 2017. 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/09/2017.

 

 

RENATO JARDEL GURTINSKI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino