Lei Ordinária 6.113/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/10/2017

EMENTA

  • CRIA UMA VAGA PARA MÉDICO CARDIOLOGISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica autorizada a criação de 01 (uma) vaga efetiva de Médico Cardiologista, com carga horária de 10 (dez) horas semanais e salário de R$ 3.125,40 (três mil cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos), que será provida através de Concurso Público, com as seguintes atribuições:

 

I – Realizar exames subsidiários em cardiologia, cardiopatias congênitas;

II – Realizar exames de Insuficiência Cardíaca Congestiva;

III – Realizar exames de hipertensão pulmonar;

IV – Realizar exames para aterosclerose;

V – Realizar exames de doença arterial coronária;

VI – Realizar exames de arritmias cardíacas, de miocardiopatias e doenças do pericárdio;

VII – Realizar terapêutica em cardiologia;

VIII – Atuar na prevenção em cardiologia (primária e secundária);

IX – Organizar os serviços de saúde de acordo com as atribuições do cargo público;

X – Organizar estatísticas de saúde de sua área de atuação (epidemiologia, vigilância sanitária e epidemiológica);

XI – Expedir atestados médicos;

XII – Respeitar a ética médica;

XIII – Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;

XIV – Guardar sigilo da atividade inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;

XV – Apresentação de relatórios semestrais de atividades para análise;

XVI – Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2017.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/10/2017.

 

 

 

RENATO JARDEL GURTINSKI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino