Lei Ordinária 6.130/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/11/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS – ARAD E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:

 

I – ARAD – Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e outras Drogas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 73.318.941/0001-41, com sede estabelecida na Rua Emídio F. de Souza, s/n, Bairro Piedade, Canoinhas – SC, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinados a cobrir despesas decorrentes com a manutenção da entidade.

 

Parágrafo Único – O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, §4º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.

 

Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

 

Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.

 

Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.

 

Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.

 

§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.

 

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.

     

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde

Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Proj./Ativ. 2.060 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.50.00.00.00.00 – Transf. Inst. Privadas SFL ……………………………. 18.000,00

Recursos 10200 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Saúde

 

Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

 

I)

Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função 4: Administração

Subfunção 122: Administração Geral

Programa 3: Modernização Administrativa

Proj./Ativ. 2.035 – Contribuição à Entidades

3.3.50.00.00.00.00 – Transf. Inst. Privadas SFL ……………………………. 18.000,00

Recursos 10000 – Recursos Ordinários

 

Art. 7°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017.

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/11/2017.

 

 

RENATO JARDEL GURTINSKI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino