Lei Ordinária 6.184/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 14/03/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:

 

I – APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com sede na Rua Senador Felipe Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas – SC, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.

 

Parágrafo Único – O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, §4º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.

 

Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

 

Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.

 

Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.

 

Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.

 

§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.

 

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.

     

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 – Manutenção do FMAS/Semas – Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00.00.

 

Art. 6º Fica aberto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social

Função 8: Assistência Social

Subfunção 244: Assistência Comunitária

Programa 10: Assistência Social Responsável

Proj./Ativ. 2.041 – Manutenção do FMAS/SEMAS

3.3.50.00.00.00.00 – Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos……… 50.000,00
Recursos 10000 – Recursos Ordinários

 

Art. 7º – Para suporte do que trata o artigo  anterior, fica anulado no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

 

I)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.002 – Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ……………………………………………….. 50.000,00
Recursos 10000 – Recursos Ordinários

Art. 8°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Canoinhas/SC, 14 de março de 2018.

 

 

RENATO JARDEL GURTINSKI

Prefeito em Exercício

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/03/2018.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento