Lei Ordinária 6.207 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/04/2018

EMENTA

  • AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FMRBL E DO CONSELHO GESTOR DO FMRBL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizado a instituição no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados – FMRBL e o Conselho Gestor do FMRBL.

Parágrafo único. O Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados – FMRBL atuará em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e será gerido por um Conselho Gestor, constituído na forma estabelecida nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO FUNDO

 

Art. 2° O FMRBL tem por objetivo reparar e prevenir danos causados à coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no âmbito do Município.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

Art. 3° Constituem receitas do FMRBL:

I – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais;

II – aqueles provenientes da aplicação do § 2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 15.694 de 21 de dezembro de 2011;

III – os valores estabelecidos em acordos judiciais decorrentes de Ação Civil Pública;

IV – as contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

VI – as multas administrativas, inclusive as previstas no § 1º do art. 5 desta Lei;

VII – os valores decorrentes de sanções administrativas aplicadas pelo órgão municipal de defesa do consumidor, meio ambiente ou de outros interesses difusos e coletivos;

VIII – outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMRBL.


Parágrafo único.
É facultado ao respectivo Órgão Gestor, dispor do percentual de 50% sobre os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados por quaisquer dos entes públicos legalmente legitimados e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas naqueles instrumentos.


CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 4° Os recursos do FMRBL serão aplicados:

I – na restauração ou recuperação dos bens;

II – na promoção de eventos educativos e científicos, bem como a edição de material informativo de cunho pedagógico, cuja finalidade seja o fomento de cultura ou práticas protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2° desta Lei e buscar tratar nestes materiais a natureza da infração ou do dano causado;

III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar, instaurados para a apuração de fato ofensivo a interesse difuso ou coletivo;

IV – na aquisição de equipamentos e material permanente para utilização de órgãos de fiscalização das áreas do meio ambiente, de proteção do consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística;

V – na aquisição de veículo de pequeno porte para o exercício da fiscalização;

VI – em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens, interesses ou valores mencionados no art. 2° desta Lei;

VII – para equipar salas de educação ambiental;

VIII – em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico aos órgãos municipais que possuem atribuição para proteger e preservar os bens, interesses e valores mencionados no art. 2° desta Lei.

Parágrafo único. Poderão pleitear recursos do Fundo, para fins de execução de projetos voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2° desta Lei, os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, assim como as organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e de atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.

Art. 5° Os recursos do FMRBL serão depositados em contas especiais de instituições financeiras, à disposição do Conselho Gestor.

§ 1º O FMRBL acordará com as instituições financeiras, para que no prazo de 10 (dez) dias, comuniquem ao Conselho Gestor os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem, sob pena de multa contratual.

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMRBL em operações ativas, de modo a preservá-la contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O saldo credor do FMRBL, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.


CAPÍTULO V

DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS

 

Art. 6º Fica autorizado o Município a criar o Conselho Gestor do Fundo Municipal para a Reconstituição dos Bens Lesados – FMRBL.

Art. 7° São atribuições do Conselho Gestor do FMRBL:

I – zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FMRBL velando para a consecução dos fins previstos no art. 2° desta Lei;

II – aprovar e firmar convênios e contratos, objetivando elaborar, acompanhar e executar projetos compatíveis ao disposto no inciso I deste artigo;

III – examinar e decidir acerca dos projetos de reconstituição de bens lesados, objetivando aplicar os recursos do FMRBL, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;

IV – definir a aplicação dos recursos do FMRBL;

V – elaborar seu Regimento Interno, que, dentre outras atribuições, versará acerca da organização dos votos do Conselho Gestor ;

VI – fazer editar, inclusive com a colaboração de órgãos da Administração Pública do Município e de entidades civis interessadas, a promoção de eventos educativos ou científicos cuja temática tenha pertinência com as finalidades do Fundo;

VII – prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;

IX – aprovar o projeto de orçamento anual e o plurianual do fundo; e

X – aprovar a liberação de recursos dos projetos submetidos para análise.

Art. 8° O Conselho Gestor do FMRBL será facultativamente composto por:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Chefe do Poder Executivo;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

III – 01 (um) representante do órgão de proteção ao consumidor – PROCON;

IV – 01 (um) representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente e, enquanto esta não for criada no Município, da FATMA (Fundação Estadual do Meio Ambiente);

V – 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;

VI – 01 (um) representante da Fundação de Cultural de Canoinhas – FCC.

VII – 01 (um) representante do Fundo Municipal de Saúde – FMS;

VIII – 01 (um) representante do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

IX – 01 (um) representante das organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos no Município, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.

§ 1º Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular.

§ 2º É facultado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, participar de todas as reuniões.

§ 3º O Conselho Gestor será presidido por representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Os membros do Conselho Gestor do FMRBL, bem como o correspondente suplente, serão facultativamente indicados pelos órgãos e entidades que representam, na forma de seus estatutos ou legislação interna e serão investidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º No caso do inciso IX, caso exista mais de uma organização não governamental sem fins lucrativos no Município, o representante será aquele indicado pela maioria das organizações.

§ 6º O mandato da direção e dos membros do Conselho Gestor do FMRBL será de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução total de seus membros e permitida 01 (uma) recondução por igual período.

§ 7º Será dispensado do Conselho Gestor do FMRBL o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.

§ 8º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.

Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho Gestor do FMRBL serão públicas e mensais e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da maioria simples do Conselho Gestor, sempre que algum fato assim exigir.

§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar os Conselheiros para reuniões extraordinárias, em havendo descumprimento ao art. 9° desta Lei.

§ 2º As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

§ 3º Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.

§ 4º O Presidente do Conselho Gestor do FMRBL publicará mensalmente os demonstrativos da receita e da despesa gravadas nos recursos do Fundo.

§ 5º O Conselho Gestor do FMRBL poderá rever e criar novas contas, sempre respeitando os objetivos descritos no art. 2° desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O exercício da função de membro do Conselho Gestor do FMRBL não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público municipal.

Art. 11. Fica autorizadoao Poder Executivo Municipal fornecer apoio administrativo, recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento dos órgãos instituídos por esta Lei.

Art. 12. As atribuições e competências dos órgãos de que trata esta Lei serão fixadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 13. Fica autorizado a abrir crédito especial mediante lei específica, para inclusão, no Plano Plurianual (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) de dotação própria destinada ao Fundo Municipal para a Reconstituição dos Bens Lesados.

Art. 14. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canoinhas/SC, 19 de abril de 2018.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/04/2018.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento