Lei Ordinária 6.245 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/07/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

 Art. 1º. Ao servidor público municipal que tenha como dependente, sob a sua guarda e/ou cuidados, pessoa com deficiência de qualquer natureza, que necessite de cuidados especiais, fica assegurado o direito de licenciar-se de parte de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput se estende a servidores das autarquias municipais e do Poder Legislativo.

 

 Art. 2º. A deficiência do dependente deverá ser comprovada através de competente laudo médico, devendo neste constar a indicação do CID.

 

Art. 3º. A dependência e a necessidade de cuidados especiais do portador de deficiência em relação ao servidor deve ser comprovada por competente estudo social, devidamente assinado por assistente social dos quadros do poder público municipal.

 

 Art. 4º. Para receber o benefício deve o servidor público comprovar que não possui outro vínculo de emprego ou até mesmo atividade privada profissional de qualquer natureza, além do vínculo com o Município de Canoinhas.

 

Art. 5º. Para fazer jus à redução da carga horária, o servidor deve ter carga horária de 40 horas semanais com o Município de Canoinhas.

 

Art. 6º.  A cada 12 (doze) meses deve o servidor comprovar que necessita da prorrogação do benefício de que trata esta lei.

Parágrafo único. A comprovação será feita mediante estudo social elaborado por assistente social do quadro de servidores do Município de Canoinhas, bem como por apresentação de atestado médico atualizado.

 

Art. 7º. Cabe ao servidor realizar expressamente, através de protocolo, o pedido de prorrogação do benefício, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses antes do término do prazo anual de concessão. 

Parágrafo único. Caso não seja realizado o pedido por parte do servidor, o benefício será suspenso automaticamente.

 

Art. 8º. Ocorrendo o óbito do dependente ou cessadas as causas que exijam os cuidados especiais, caberá ao servidor público comunicar tal fato imediatamente à Administração Pública, sob pena de incorrer em sanções administrativas e civis.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 4.381/2008 e suas alterações.

 

Canoinhas/SC, 06 de julho de 2018.

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 06/07/2018.

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento