Lei Ordinária 6.257 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/08/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Canoinhas – COMPOD, que se integrando aos esforços nacionais de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas lícitas e ilícitas, auxiliando e cooperando com as atividades de prevenção ao uso abusivo, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Canoinhas – COMPOD – é um órgão normativo de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1º – Ao COMPOD caberá articular as políticas públicas e promover a cooperação das instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

 

§2º – Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário;

II – droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

 

III – drogas ilícitas são aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD.

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Canoinhas – COMPOD:

 

I – Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas, destinado ao desenvolvimento de ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, em compatibilidade com as diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/SC, Conselho Nacional da Política sobre Drogas – CONAD, e integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD;

 

II – Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e a outros órgãos e entidades a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes, objetivando o desempenho de suas atribuições;

 

III- Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento das atividades de sua competência;

 

IV – Propiciar a inserção de ensinamentos nos cursos de capacitação de professores, em todos os níveis, referente a causas e efeitos do uso abusivo das drogas lícitas e ilícitas e importância de se abordar o tema em sala de aula;

 

V – Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento de ações preventivas, ligadas a valorização de laços familiares, esporte e cultura, entre outros, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para articular as instituições do COMPOD à adoção dessas como exemplos de políticas públicas;

 

VI- Propor procedimentos de administração nas áreas de prevenção ao uso abusivo, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;

 

VII- Realizar cadastro e fiscalização das entidades relacionadas a prevenção ao uso abusivo, apoio ao usuário e núcleo familiar, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas, e demais entidades que tenham relação com este conselho.

 

Art. 4º. O COMPOD será composto por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, representados pelo poder publico e sociedade civil organizada, observada a paridade, sendo:

 

I – Oito membros representantes do Poder Público, integrantes dos seguintes órgãos e entidades públicas:

 

a)              Secretaria Municipal de Educação;

b)              Secretaria Municipal de Saúde;

c)              Secretaria Municipal de Assistência Social;

d)              Fundação Cultural;

e)              Fundação Municipal de Esportes e Lazer;

f)               Departamento Jurídico do Município;

g)              Representante da Polícia Militar;

h)              Representante da Polícia Civil;

 

II Oito membros representantes da sociedade civil organizada.

 

  • §1º. Entre os representantes do Poder Público será dada a preferência de indicação aos detentores de cargos efetivos em cada um dos órgãos acima descritos.

 

§2º. A composição dos membros de que trata o inciso II deste artigo, será definida em fórum de eleição nos termos do regimento interno do COMPOD.

 

Art. 5º. O COMPOD possuirá uma mesa diretora composta por quatro membros, eleitos no fórum de eleição, sendo um presidente, um vice-presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário.

 

  • §1º. O COMPOD contará com 01 (um) secretário executivo e 01 (um) suplente, funcionários efetivos e com curso superior indicados pelo Prefeito Municipal.

 

  • §2º. O desempenho das funções de membro do COMPOD, não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados.

 

Art. 6º. O COMPOD fica assim organizado:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Presidência;

IV – Comissões Temáticas.

 

Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do respectivo Regimento Interno.

 

Art. 7º. A gestão do Fundo Municipal Antidrogas será também realizada pela mesa diretora do COMPOD, sendo que o fundo ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.

 

Parágrafo único. O detalhamento da organização do Fundo Municipal será objeto da respectiva Lei Municipal nº 3.210 de 30/10/2000.

 

Art. 8º. Os conselheiros terão nomeação publicada por decreto pelo Órgão Oficial do Município, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Art. 9º. As ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada devem se nortear pelas decisões do COMPOD, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa.

 

Art. 10. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o COMPOD, por meio de sua diretoria executiva, representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados, para que demande em juízo, mediante ação mandamental ou ação civil pública.

 

Art. 11. O direito a voto será exclusivo aos conselheiros titulares, ou suplentes caso o titular não se faça presente.

 

Art. 12. Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a presença do respectivo membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias do COMPOD.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá suas atribuições e condições de funcionamento especificadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei e homologado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 14. Se fará novo fórum de eleição no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do início de vigência da presente Lei.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.120 de 13/12/2006.

 

Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2018.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/08/2018.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento