Lei Ordinária 6.269 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/09/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1° Fica autorizado o Programa de Captação das Água Pluviais visando estabelecimento de normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais quanto a captação e aproveitamento das águas das chuvas.

 

Art. 2° As novas edificações, com medidas iguais ou superiores a 150 m², deverão apresentar, para obtenção de licença de construção, projeto de construção de reservatório para captação e armazenamento de águas das chuvas para utilização em atividades que não requeiram uso de água potável tratada.

 

Parágrafo único. Aplicam-se os termos do caput deste artigo as novas edificações públicas, com medidas iguais ou superiores a 100m² e também os projetos de habitação de interesse social patrocinados pelo Poder Público.

 

Art. 3º Toda nova edificação para fins residenciais, comerciais, industriais, sociais ou de serviços públicos, terá obrigatoriamente, um reservatório ou cisterna para a captação de águas da chuva que caírem sobre as respectivas coberturas.

 

§1º O reservatório ou cisterna de que trata o caput, deverá contar obrigatoriamente com filtro ou peneira para separar sujeiras e objetos da água da chuva e tampa que o vede inteiramente e evite a exposição da água a insetos e animais.

 

§ 2º O reservatório ou cisterna também conterá obrigatoriamente o aviso de “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO” e contará com canalização própria, não podendo ser conectado á rede de abastecimento normal.

 

§ 3º A caixa coletora de água da chuva será proporcional à área utilizada nas edificações.

 

Art. 4º A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada ao reservatório de que trata o art. 2º, através de tubulação própria e identificada, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável tratada, tais como:

 

a) Rega de jardins e hortas;

b) Lavagem de vidros, calçadas e pisos;

c) Lavagens de veículos;

d) Descarga das bacias sanitárias;

e) Outras de acordo com os interesses dos proprietários.

 

Parágrafo único. Em todos os casos fica terminantemente proibido a utilização das água pluviais para consumo humano ou animal, incluindo essa vedação para outras utilizações que entrem em contato humano ou animal, com objetivo evitar contaminações e proliferação de agentes infecciosos.

 

Art. 5º O projeto arquitetônico e/ou hidrossanitário das edificações deverá apresentar as seguintes ações de Uso Racional e de Conservação da Água:

 

I – os sistemas hidráulico-sanitários serão projetados visando ao conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos;

II – utilização de aparelhos e dispositivos economizadores de água;

 

Art. 6º Fica o Poder Público Municipal autorizado à patrocinar campanhas de combate ao desperdício quantitativo de água, compreendendo ações voltadas à conscientização da população, a abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal e palestras, entre outras, versando sobre o uso abusivo, métodos de conservação e uso racional da água.

 

Art. 7º O não cumprimento das disposições da presente Lei implica na negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações, bem como na negativa de concessão do habite-se.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de competente Decreto, estabelecendo os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos destinados à conservação e uso racional da água, bem como, estabelecendo a classificação, formas de uso das águas pluviais, suas respectivas utilizações, formas de tratamento, especificações e composições toleradas, tudo observadas as normas técnicas e legislação em vigência.

 

Art. 9º As Ações compreendidas na presente Lei integrarão o Plano Municipal de Recursos Hídricos através de consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor nos termos da Lei Complementar Municipal nº 61, de 21/12/2017.

 

Parágrafo único. Somente deixarão de prevalecer as ações contidas na presente Lei após a realização de Audiência Pública nos termo do art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 61, de 21/12/2017.

 

Art. 10. Para execução das ações propostas pelo Programa de Captação das Água Pluviais ficará o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial mediante lei específica, para inclusão, no Plano Plurianual e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e na Lei Orçamentária Anual de dotação própria destinada à sua execução.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 120 dias após a data de sua publicação.

 

Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.516, de 06/04/2010.

 

Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2018.

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/09/2018.

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento