Lei Ordinária 6.272 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 27/09/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100,00m³ (cem metros cúbicos) de bica corrida, 5 (cinco) horas de serviço de retroescavadeira e 2 (duas) horas de serviço de motoniveladora, em favor de FRIGOTOTI ABATEDOURO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 80.405.921/0001-73.

Parágrafo Primeiro – O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a melhoria do acesso interno do abatedouro e manutenção da estrada geral do estabelecimento da empresa requerente, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas.

Parágrafo Segundo – O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa FRIGOTOTI ABATEDOURO LTDA.

 

Art. 2º – A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;

 

II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.

 

Art. 3º – Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canoinhas/SC, 27 de setembro de 2018.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 27/09/2018.

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento