Lei Ordinária 6.285 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 08/11/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO D’ÁGUA VERDE

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de uma área de 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados), integrante da matrícula n° 11.879, conforme planta de localização que passa a ser parte integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o n° 01.663.717/0001-86, declarada de utilidade pública por meio da Lei n° 2.873/97.

 

Art. 2°. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente para a construção e instalação da sede da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO DA ÁGUA VERDE e ampliação das atividades sociais, esportivas e de lazer desenvolvidas em prol da comunidade, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.

 

Art. 3º. A cessionária terá o prazo de 2 (dois) anos para execução e implantação do projeto, a contar da data de assinatura do termo de cessão de uso, sob pena de rescisão da cessão de uso e reversão do imóvel em favor do município.

 

Art. 4º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização.

 

Art. 6º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de Canoinhas, sempre que solicitado.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2018.

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 08/11/2018.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento