Lei Ordinária 6.297 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 29/11/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O ABONO DE PRODUTIVIDADE PARA EQUIPES DO
    PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica autorizado ao Município de Canoinhas, o pagamento do Abono PMAQ para coordenadores e membros de equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), participantes do 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pela Portaria MS/GM nº 1.654, de 19 de julho de 2011.

 

Art. 2º – O Abono será correspondente à classificação obtida através da Avaliação Nacional Externa, realizada pelo PMAQ-AB, tendo os seguintes valores:

I – para DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: não haverá gratificação;

II – para DESEMPENHO REGULAR: Abono no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada membro da equipe de ESF;

III – para DESEMPENHO BOM ou ACIMA DA MÉDIA: Abono no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para cada membro da equipe de ESF;

IV – para DESEMPENHO ÓTIMO ou MUITO ACIMA DA MÉDIA: Abono no valor de R$ 8.000,00 (oito mil e reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada membro da equipe de ESF;

§ 1º – Quando um novo profissional aderir às Equipes e/ou Coordenações durante a vigência do PMAQ, ele fará jus ao Abono somente após sua equipe passar por nova avaliação, e de acordo com a classificação obtida pela mesma.

§ 2º – A Avaliação Nacional Externa, para fins de recebimento do Abono especial de que trata esta lei, é realizada pelo órgão competente do governo federal, conforme trata Portaria MS/GM, Nº 1654 de 19 de julho de 2011, e a concessão do Abono, dar-se-á em 1 (uma) parcela anual, a partir de 2018. O abono deverá corresponder com os resultados obtidos na referida Avaliação, mediante a confirmação dos repasses financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas.

 

Art. 3º – A produtividade – PMAQ-AB será devida aos servidores em efetivo exercício na coordenação e equipes de Saúde da Família, exceto nos casos de:

I – Servidor em Licença sem vencimento;

II – Servidor que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar junto  ao Município de Canoinhas .

III – Servidor em afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.

 

Art. 4º – O pagamento do Abono de Produtividade – PMAQ-AB será reduzido proporcionalmente nos seguintes casos e respectivas proporcionalidades:

I – Servidor com uma advertência, caso em que serão descontados 50% do valor total anual;

II – Servidor com duas advertências, caso em que serão descontados 100% do valor total anual;

 

Art. 5º – O Abono PMAQ-AB instituído por esta Lei, dado o seu caráter eventual, não será incorporado ao vencimento ou à remuneração do servidor, bem como corresponde à parcela não integrante do salário de contribuição.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 5.535, de 06 de abril de 2015.

 

Canoinhas/SC, 29 de novembro de 2018.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/11/2018.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento