Lei Ordinária 6.317 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/12/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PLEROMA

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de uma área de 100.000m² (cem mil metros quadrados), integrante da matrícula n° 11.879, conforme planta de localização que passa a ser parte integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO PLEROMA, inscrita no CNPJ sob o n° 23.112.815/0001-68, declarada de utilidade pública por meio da Lei n° 5.759/2015.

 

Art. 2°. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente para o funcionamento da ASSOCIAÇÃO PLEROMA e o desenvolvimento das atividades sociais na área da educação, sustentabilidade e habitação em prol da comunidade, principalmente crianças, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.

 

Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização.

 

Art. 5º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de Canoinhas, sempre que solicitado.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canoinhas/SC, 18 de dezembro de 2018.

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/12/2018.

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento