Lei Ordinária 6.319 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/12/2018

EMENTA

  • INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, com caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador das ações do turismo no âmbito municipal.

 

Art. 2°. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Turismo:

I – definir prioridades na área do turismo;

II – estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Turismo;

III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política do turismo;

IV – propor critério para a programação e as execuções financeiras do Fundo Municipal de Turismo;

V – analisar o mercado turístico, definindo os empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas;

VI – elaborar seu regimento interno.

 

Art.3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre representantes do Poder Público e de entidades privadas, com a seguinte composição:

I – Entidades Públicas:

a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

b) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

d) representante da EPAGRI;

e) representante da Fundação Cultural de Canoinhas;

f) representante da Câmara de Vereadores de Canoinhas;

 

II – Entidades Privadas:

a) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SINPLANOR);

b) representante do SINDILOJAS;

c) representante da ACIC;

d) representante da ACATUR;

e) representante da CDL Canoinhas;

f) representante das agências de viagens.

 

§1°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá duração de 2 (dois) anos, podendo cada membro ser conduzido por igual período.

§2°. Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação das entidades indicadas nos incisos I e II deste artigo.

§3°. Será substituído o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas, no período do mandato.

§4°. Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, sendo o exercício do mandato considerado relevante serviço prestado à população.

§5°. O presidente do Conselho Municipal do Turismo será escolhido dentre todos os representantes das entidades indicadas nos incisos I e II deste artigo.

§6°. Na ausência ou impedimento do presidente, a função será assumida pelo seu suplente.

 

Art. 4°. O Conselho Municipal de Turismo terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei n° 2.998, de 26/10/1998, e suas alterações.

 

Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018.

 

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento