Lei Ordinária 6.323/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/12/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de R$200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de Pronto Atendimento de Canoinhas durante o período de 26 a 31 de dezembro de 2018, definido como recesso municipal pelo Decreto n° 269/2018.

 

Art. 2º. O pagamento do abano de que trata o art. 1° desta lei será realizado na folha de pagamento do mês de janeiro de 2019.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento