Lei Ordinária 6.325 /2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 19/12/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a concessão de uso das seguintes áreas, integrantes da matricula n° 11.879, conforme mapa de localização em anexo:

I – área 01: 19.800,00m²;

II – área 02: 19.800,00m²;

III – área 03: 19.800,00m²;

IV – área 04: 19.800,00m²;

V – área 05: 10.874,352m².

 

Parágrafo Primeiro.A concessão de uso de que trata o caput do presente artigo destina-se exclusivamente à implantação de empresa ou indústria na área concedida e deverá ser formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.

 

Parágrafo Segundo. A concessão de uso de que trata esta lei vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento.

 

 Art.2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.

 

Art.3º.A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 

Art.4º.O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:

 

I – à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;

 

II – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

 

III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

 

IV – à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 2º desta lei;

 

V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

 

Art. 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento – CAGED, o número de empregados a seu serviço.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2018.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/12/2018.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento