Lei Ordinária 6.337 /2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/02/2019

EMENTA

  • CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Ficam criados 12 (doze) cargos de provimento efetivo de servente feminino, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de um salário mínimo, todos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2 °. Os cargos mencionados no art. 1° da presente lei ficam distribuídos nas seguintes unidades escolares:

I – 03 (três) cargos de servente feminino na Escola Básica Municipal Gertrudes Muller;

II – 01 (um) cargo de servente feminino no Grupo Escolar Municipal Frei Fabiano Gadzinski;

III – 01 (um) cargo de servente feminino na Escola Básica Municipal Alberto Wardwnski;

IV – 03 (três) cargos de servente feminino no Centro de Educação Infantil Pedro Ivo Oleskovicz;

V – 02 (dois) cargos de servente feminino no Centro de Educação Infantil Rural Deckla Prust;

VI – 01 (um) cargo de servente feminino para a Extensão do Centro de Educação Infantil Rodolfo Linzmeier – Felipe Schimidt;

VII – 01 (um) cargo de servente feminino para a Extensão do Centro de Educação Infantil Emília Ferreiro – Arroios.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta de dotações específicas do orçamento.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canoinhas/SC, 28 de fevereiro de 2019.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 28/02/2019.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento