Lei Ordinária 6.370 /2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/05/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES – ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 99/2017 e Lei Municipal nº 6.059/2017, à entidade abaixo relacionada:

 

I – Associação Canoinhense de Deficientes – ACD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua Irmã Maria Felícitas, nº 700, Centro, Canoinhas – SC, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade.

 

Parágrafo Único – O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4ª, § 5º do Decreto Municipal nº 099/2017 e da Lei Municipal nº 6.059/2017.

 

Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

 

Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.

 

Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.

 

Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.

 

§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal nº 13.019/2014.

 

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.

     

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 – Manutenção do FMAS/Semas – Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucartivos – recursos ordinários.

 

Art. 6°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias

Canoinhas/SC, 15 de maio de 2019.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/05/2019.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.