Lei Ordinária 6.396 /2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/09/2020

EMENTA

  • AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato administrativo com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda parlamentar, proposta 36000.2711042/01-900, cadastrada no CNES 2491249.

 

Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser utilizado conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº. 131/2019, da seguinte maneira:

I – Conserto de equipamento de mamografia – R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais);

II – Materiais e medicamentos – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III – Insumo para lavanderia, higienização e Central de Material Estéril – R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais);

IV – Abastecimento de oxigênio medicinal referente ao mês de Agosto /2019 – R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2019.

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/08/2019.

 

 

 

MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.