Lei Ordinária 6.436 /2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 24/09/2020

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 587.769,53 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 2.4 – Manutenção da Sec. Mun. de Educação

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………30.647,51
Recursos 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Educação

 

II)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………….150.000,00
Recursos 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Educação

 

III)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………..39.902,86
Recursos 13600 – Salário Educação – FNDE

 

IV)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 2.7 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………167.219,16
Recursos 33600 – Salário Educação – FNDE – Superávit

 

V)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 365: Educação Infantil

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas……………………………………..100.000,00
Recursos 10100 – Rec. Imp. E de Transf. Imp. – Educação

 

VI)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 365: Educação Infantil

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas……………………………………..100.000,00
Recursos 33600 – Salário Educação – FNDE – Superávit

 

Art. 2º – Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos,da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 587.769,53 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), por conta da anulação de dotação orçamentária conforme abaixo:

 

I)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 1.1 – Construções, ampliações e reformas de escolas

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………100.000,00
Recursos 10100 – Rec. Imp. E de Transf. Imp. – Educação

 

II)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 361: Ensino Fundamental

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 1.1 – Construções, ampliações e reformas de escolas

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………..39.902,86
Recursos 13600 – Salário Educação – FNDE

 

III)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 365: Educação Infantil

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 2.8 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas……………………………………..180.647,51
Recursos 10100 – Rec. Imp. E de Transf. Imp. – Educação

 

IV)

Unidade Gestora1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação

Função 12: Educação

Subfunção 365: Educação Infantil

Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação

Ação 1.2 – Construções, ampliações e reformas de CEI’s

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………267.219,16
Recursos 33600 – Salário Educação – FNDE – Superávit

 

Art. 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.49 – Produção MAC – Prestadores SUS

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………200.000,00
Recursos 23850 – Rec. Produção MAC – SUS União

 

II)

Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………..60.000,00
Recursos 23850 – Rec. Produção MAC – SUS União

 

III)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo

Ação 2.23 – Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………..55.000,00
Recursos 13910 – Fundo Especial do Petróleo – FEP

 

Art. 4º – Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), observando a arrecadação prevista e o provável excesso de arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:

 

 

Tabela 1 – Demonstrativo do provável excesso de arrecadação

Recurso

A

Valor previsto no exercício

B

Valor  do provável excesso de arrecadação no exercício

C

Provável excesso de arrecadação no exercício

D

Valor a ser utilizado para fins destalei (D<=C)

13910

360.000,00

415.000,00

55.000,00

55.000,00

23850

8.540.850,00

8.800.850,00

260.000,00

260.000,00

TOTAL

315.000,00

Fonte: SMAFO 2019

 

Art. 5° – As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 6º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º –Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019.

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/10/2019.