Lei Ordinária 6.448 /2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/11/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 23 e 24 de novembro de 2019, pela ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS/SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.318.630/0001-62, para a realização da “9ª etapa da Copa Gemeas do Iguaçu de Velocross”.

 

Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 23 de novembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 24 de novembro de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.

 

Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS/SC realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:

I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;

II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos;

III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;

IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;

V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a realização do evento.

VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;

VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;

VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;

IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;

X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;

XI – A limpeza do Parque após o evento;

XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;

 

Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.

Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS/SC a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.

 

Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canoinhas/SC, 21 de novembro de 2019.

 

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 21/11/2019.