Lei Ordinária 6.491 /2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/03/2020

EMENTA

  • AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de contribuir com a operacionalização do policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar.

Art. 2º. Em razão do presente convênio, o município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) à Polícia Militar, por meio de depósito na conta corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Rádio Patrulha.

 

Parágrafo único. O recurso referido no caput deverá ser utilizado em despesas com aquisição de veículos e/ou equipamentos (armamentos, acessórios tático-operacionias e instrumentos que concorram para o melhor desempenho da atividade policial), manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar, tais como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infraestrutura das instalações físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 – Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canoinhas/SC, 18 de março de 2020.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/03/2020.