Lei Ordinária 6.493 /2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/03/2020

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. – UNIGUAÇU

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permissão de uso das dependências da Escola Municipal Dr. Aroldo de Carvalho, em favor da UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. – UNIGUAÇU, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.564.489/0001-12.

 

Art. 2°. A permissão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente à implementação da unidade de ensino no Município de Canoinhas, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.

 

Art. 3º. Em contrapartida à permissão, a instituição efetuará a troca da cobertura do prédio da Escola Municipal Dr. Aroldo de Carvalho, orçado em aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), bem como oferecerá dois cursos de formação continuada aos professores da rede de ensino municipal, por semestre, além da disponibilização aos alunos da referida escola do laboratório de informática e biblioteca da unidade, durante o dia.

 

Art. 4º. A permissão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canoinhas/SC, 18 de março de 2020.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/03/2020.