Lei Ordinária 6.495 /2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/04/2020

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 85.735,47 (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média a Alta Complexidade

3.3.71.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio………………………………………………………………………………………………85.735,47
Recurso 30200 – Rec. Imp./Transf. Imp. – Saúde – Superávit

 

Art. 2º – Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 85.735,47 (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..85.735,47
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 62.609,61 (sessenta e dois mil, seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média a Alta Complexidade

4.4.71.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio………………………………………………………………………………………………62.609,61
Recurso 30200 – Rec. Imp./Transf. Imp. – Saúde – Superávit

 

Art. 4º – Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 62.609,61 (sessenta e dois mil, seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..62.609,61
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

Art. 5° – As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/04/2020.

 

                                                                      

 

 

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.