Lei Ordinária 6.496 /2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/04/2020

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, mediante processo licitatório, na forma da Lei Orgânica Municipal, para instalação e/ou ampliação de indústria no Município, através da doação de uma área com 175.727,670 m² (cento e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete metros e seiscentos e setenta decímetros quadrados), parte de uma área maior, situada na Localidade de Rio dos Poços, neste município; e de uma área com 308.552,325 m² (trezentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois metros e trezentos e vinte e cinco decímetros quadrados), parte de uma área maior, situada na Localidade de Barreiros – Paciência, neste município, ambas de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC, e matriculadas, respectivamente, sob o nº. 31.242 e nº. 31.243 no Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.

 

Parágrafo primeiro. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para investimento na própria área, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador.

 

Parágrafo segundo. Considerando que este imóvel estava cedido em caráter precário, caberá ao vencedor da licitação indenizar eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel a quem de direito.

 

Art. 2º. A presente doação destina-se única e exclusivamente para instalação e/ou ampliação de indústria no Município, desde que esteja de acordo com a legislação pertinente ao plano diretor.

 

Art. 3º. Através da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a executar serviços de infraestrutura no imóvel descrito no art. 1º desta Lei, de acordo com as necessidades do empreendimento, consubstanciados em terraplanagem, escavações, utilizando para tanto máquinas e equipamentos da Prefeitura ou mediante contratação de terceiros.

 

Art. 4º. O prazo para execução e implantação do projeto específico obedecerá ao cronograma, conforme as regras do procedimento licitatório.

 

§ 1º. Na escritura de doação constará obrigatoriamente, como cláusula de reversão:

I – O compromisso da empresa beneficiada em iniciar a implantação/ampliação das obras no prazo máximo conforme processo licitatório, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público.

II – Cláusula de reversão do imóvel sem direito a indenização, quando:

a) Pelo período de 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto, estiver ociosa;

b) Deixar de cumprir o cronograma constante no projeto da empresa;

c) Não utilizar a área para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta lei;

d) Ocorrer paralisação das obras executadas, por mais de 02 (dois) meses, exceto por motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Executivo Municipal.

e) Não houver cumprimento das normas técnicas de implantação estabelecidas em lei e previstas no projeto.

f) deixar de gerar empregos.

III – Proibição da transferência, subdivisão ou sublocação para terceiros do imóvel e das áreas edificadas.

§ 2º. Reverterá também a propriedade ao Município, se após a conclusão das obras estiver com suas instalações e atividades ociosas, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, hipótese em que não terá direito a indenização pelo investimento e obras edificadas, as quais passam a integrar o patrimônio público municipal.

 

Art. 5º. A reversão do terreno poderá ser parcial, quando, durante o prazo do benefício for utilizada parcialmente.

 

Parágrafo único. A reversão de que trata este artigo, será na proporção da área de terras não utilizada para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta Lei.

 

Art. 6º. Fica obrigada a empresa a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento – CAGED, o número de empregados a seu serviço.

 

Art. 7º. O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada acarretará, a qualquer tempo, o cancelamento dos incentivos concedidos, revertendo o terreno ao patrimônio público.

 

Art. 8º. A empresa tem 30 (trinta) dias, da notificação extrajudicial, extinção ou reversão, para retirar as benfeitorias porventura existentes no imóvel.

 

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem direito a indenização.

 

Art. 9º. As cláusulas de reversão constantes na presente Lei serão consideradas pelo período de 10 (dez) anos.

 

Art. 10. Todas as despesas decorrentes da lavratura do instrumento público de doação e respectivo registro serão de responsabilidade do donatário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Canoinhas/SC, 01 de abril de 2020.

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 01/04/2020.

 

 

 

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.