Lei Ordinária 6.502 /2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 09/04/2020

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.542.140,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano

3.1.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..400.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários

 

II)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..100.000,00
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

III)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.23 – Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..400.000,00
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

IV)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico

Função 23: Comércio e Serviços

Subfunção 691: Promoção Comercial

Programa 04: Desenvolvimento Sustentável

Ação 2.13 – Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..50.000,00
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

V)

Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 122: Administração Geral

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..100.000,00
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde – Superávit

 

VI)

Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.55 – Ações de Assistência Farmacêutica

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..200.000,00
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde – Superávit

 

VII)

Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..100.000,00
Recurso 30200 – Rec. de Imp./Transf. Imp. – Saúde – Superávit

 

VIII)

Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..192.140,00
Recurso 10200 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp – Saúde

 

Art. 2º – Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.542.140,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e cento e quarenta reais), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..400.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários

 

II)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 15: Urbanismo

Subfunção 452: Serviços Urbanos

Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo

Ação 2.22 – Manutenção da Sec. Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..950.000,00
Recurso 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

III)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico

Função 23: Comércio e Serviços

Subfunção 691: Promoção Comercial

Programa 04: Desenvolvimento Sustentável

Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..190.000,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários

 

IV)

Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico

Função 23: Comércio e Serviços

Subfunção 691: Promoção Comercial

Programa 04: Desenvolvimento Sustentável

Ação 2.17 – Realizações de Festas e Eventos

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas…………………………………………..2.140,00
Recurso 10000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, , na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 244.258,57 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional:

 

I)

Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas

Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08: Assistência Social

Subfunção 244: Assistência Comunitária

Programa 10: Assistência Social Responsável

Ação 2.110 – Ações de Proteção Social Básica – SCFV/CRAS

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………………94.185,03
Recursos 66560 – SUAS Estado – CRAS – Invest. – Superávit

 

II)

Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM DE CANOINHAS

Unidade orçamentária 15001: FUNREBOM DE CANOINHAS

Função 06: Segurança Pública

Subfunção 181: Policiamento

Programa 15: Segurança Pública Eficiente

Ação 2.30 – Ações do FUNREBOM

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas………………………………………………150.073,54
Recursos 30000 – Recursos Ordinários – Superávit

 

Art. 4º – Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 244.258,57 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, conforme tabela a seguir:

 

Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso

26560

Transf. SUAS Estado – CRAS – Invest.

89.305,90

66560

SUAS Estado – CRAS – Invest. – Superávit

4.879,13

10000

Recursos Ordinários

150.073,54

TOTAL

244.258,57

Fonte: SMAFO – 2020

 

Art. 5° – As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canoinhas/SC, 09 de abril de 2020.

 

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

    Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 09/04/2020.

 

 

 

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.