Lei Ordinária 6.507 /2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/05/2020

EMENTA

  • AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS – APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

OPovo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei Municipal nº. 6.059/2017 e Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:

I – APOCA – Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001-57, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 902, Centro, Canoinhas – SC, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.

Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº. 13.019/2014, art. 4º, §4º da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal nº. 099/2017.

Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.

Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.

Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.

Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.

§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº. 4.320/64, a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei Municipal nº. 6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 099/2017.

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº. 13.019/2014.

Art. 5º. Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de 2020, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação. 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.50.00.00.00.00 – Transf. a Inst. Privadas sem fins lucrativos…………..39.000,00

Recursos 10200 – Rec. Imp.  e de Transf. Imp. – Saúde

Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica anulado no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional:

I)

Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses

Ação. 1.21 – Construções, reformas e equipamentos para a Saúde

4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas……………………………………………….39.000,00

Recursos 10200 – Rec. Imp.  e de Transf. Imp. – Saúde

Art. 7°. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$).

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.

Canoinhas/SC, 19 de maio de 2020.

 

 

 

GILBERTO DOS PASSOS

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/05/2020.

 

 

 

 

DIOGO CARLOS SEIDEL

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.